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Legislação
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LEI Nº 4.292, de 18 de fevereiro de 2009.

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos em que especifica.


 
DECRETO Nº 10.159, de 26 de março de 2009.

Dispõe sobre documentos fiscais e sobre o procedimento de declaração manual, mecânica e eletrônica do imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imprensa Oficial do Município de Osasco página 4.


 
DECRETO Nº 10.159, de 26 de março de 2009.

Dispõe sobre documentos fiscais e sobre o procedimento de declaração manual, mecânica e eletrônica do imposto sobre serviços de qualquer natureza.


Portaria Interna Nº 07, de 14 de maio de 2009 – Publicado no IOMO 658

Institui a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para os prestadores de serviços que auferirem no exercício de 2008 receita bruta de serviço igual ou superior....


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Nº de contribuintes
autorizados a
emitir NF-e:
23.538
Nº de NF-e
emitidas:
22.407.086
BNDES
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