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Nota em OsascoCaderno de orientação fiscal

Datas de transição

Qual data decide o emissor?

Para a transição da NFS-e de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, a orientação federal usa a competência do serviço.

Revisado em

Quando o calendário cruza novembro

Data de preenchimento e data de competência podem não coincidir. Para escolher o canal na transição, descubra primeiro a competência efetiva da prestação. Não escolha a data somente com base no sistema que aceitou o seu login.

Serviço A · competência 30/10/2026. Uma ME optante pelo Simples preenche os dados em 02/11. Como a competência é anterior a 01/11, a orientação para município com emissor próprio é preservar a autorização pelo sistema municipal. Confira no portal de Osasco o procedimento de regularização, quando necessário.

Serviço B · competência 01/11/2026. A mesma ME preenche a nota em 02/11. Agora o serviço pertence à nova competência. A emissão da NFS-e ocorre pelo Emissor Nacional de produção.

Fontes desta orientação: Diretrizes para ME e EPP do Simples — Portal Nacional da NFS-e · Avisos aos contribuintes — Prefeitura de Osasco.

O que a regra não determina

A regra de encaminhamento não define, por si só, a competência correta de toda operação, se uma emissão é tempestiva, se cabe regularização, o prazo de cancelamento ou o documento exigido em uma operação mista. Essas são perguntas diferentes.

Se a prestação ocorreu ao longo de vários períodos, se houve mudança de regime ou se os documentos divergem, confirme a competência antes de emitir. Ao buscar orientação, explique o tipo de serviço e o período sem publicar dados de clientes.

Qual canal abrir agora?

Emissor Nacional de NFS-e — produçãowww.nfse.gov.br

Portal municipal da NFS-e — Prefeitura de Osasconfe.osasco.sp.gov.br

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